PORTARIA GM/MPO Nº 336, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 7, "d" e "e"; e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V; § 3º, incisos I, III, IV, V e VII; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 1.811.820.523,00 (um bilhão, oitocentos e onze milhões, oitocentos e vinte mil, quinhentos e vinte e três reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), referente a Doações Nacionais; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.911.465.804,00 (um bilhão, novecentos e onze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS